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PEC autoriza educação domiciliar até 17 anos

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 444/09, do deputado Wilson Picler (PDT-PR), que autoriza explicitamente a prática da educação domiciliar para o aluno entre 4 e 17 anos de idade. O Poder Público será responsável pela regulamentação e avaliação periódica da nova modalidade de ensino.

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Confira a íntegra da PEC.