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8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente termina com 67 propostas para Plano

A 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente chega ao seu último dia com 67 propostas. Elas servirão de base para a formulação do Plano Decenal de ações na área. As idéias iniciais foram concebidas a partir de pré-conferências estaduais e municipais e das sete Conferências Nacionais dos anos anteriores. No dia 9, os delegados dividiram-se em miniplenárias nas quais as principais ideias foram discutidas e sintetizadas. Finalizadas, as proposições foram encaminhadas para a Plenária de Votação das Diretrizes Nacionais de Políticas e Moções, realizada dia 10 de dezembro.

Além das propostas, os 1.800 delegados, entre eles 600 crianças e adolescentes formularam 23 moções (link para os textos das moções). Os textos reivindicam, entre outras exigências, a Inclusão de crianças (menores de 12 anos) nos trabalhos de Conferência Nacional; apoio à aprovação do Projeto de Lei da Câmara 122/06, que tem como objetivo tipificar atos discriminatórios baseados nas questões geracionais, diversidade religiosa, pessoas com deficiência, racismo, machismo e homofobia; e apoio dos órgãos competentes ao Projeto de Lei nº 5.938 de 2009 para destinação de 1% dos royalts do pré-sal aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O documento oficial para o Plano Decenal de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes deverá ser lançado até meados de 2010. Isso se dará após as propostas voltarem aos municípios para uma consulta pública, até posterior plenária com todos os Conselhos Nacionais para aprovação das políticas.

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