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Projeto de lei do novo PNE não garante autonomia e participação nos conselhos

O projeto de lei que institui o novo Plano Nacional de Educação (PL 8.035/2010) não prevê em metas ou diretrizes uma regulamentação da composição de conselhos municipais e estaduais de educação que garanta a participação da sociedade civil e autonomia em relação aos poderes executivos, tal como na legislação da saúde. O texto ignora essa temática, e menciona a palavra “conselho” apenas duas vezes, referindo-se aos conselhos escolares.

O atual PNE, com vigência prevista para o decênio 2001-2010, já não regulamentava a questão. “É importante que a nova legislação dê autonomia aos conselhos, mas não há nenhum artigo no PL sobre isso, ele ignora essa natureza dos conselhos”, afirma Artelírio Bolsanello, presidente do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo e vice-presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE), da regional Sudeste.

Bolsanello defende que a nova legislação, no que se refere à articulação da União com sistemas estaduais e municipais, atribua aos conselhos “uma característica de mais autonomia, para ser mais órgão de Estado e não de governo”. Hoje, no entanto, “há grande heterogeneidade. Cada estado tem característica diferenciada”, sendo necessário assegurar autonomia administrativa a tais espaços.

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