@ Acordo Ortográfico

DECRETO No 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Art. 1o O Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2o ......................................................................

Parágrafo único. A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Confira.