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STF pode pôr fim à confusão na lei do piso docente

A indefinição sobre o cumprimento da Lei Nacional do Piso dos Professores pode ter um ponto final amanhã, três anos depois de ela ter sido aprovada por unanimidade no Congresso e assinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) dos governadores do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Ceará e Mato Grosso do Sul, que foram contra e apresentaram questionamentos à legislação - Lei nº 11.738, de 2008. O processo tem causado confusão na aplicação das regras desde o início.

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