@ Educação Especial

DECRETO No- 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento
educacional especializado e dá outras providências.

Art. 1o O dever do Estado com a educação das pessoas
público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as
seguintes diretrizes:

I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os
níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II - aprendizado ao longo de toda a vida;

III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação
de deficiência;

IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório,
asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional
geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas,
em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social,
de acordo com a meta de inclusão plena;

VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede
regular de ensino; e

VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições
privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação
exclusiva em educação especial.

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