@ Plano Decenal

LEI Nº 19.481, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.

Institui o Plano Decenal de Educação do Estado.

Art. 1° O Plano Decenal de Educação do Estado de Minas Gerais – PDEMG –, que contém as diretrizes e as metas da educação para o período de 2011 a 2020, é o estabelecido nesta Lei.

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