Governo do Estado de Minas Gerais
LEI Nº 21.133, de 10 DE JANEIRO de 2014.
Altera a Lei nº 15.434, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino.
Confira: DOMG, pág. 1, 11/01/14.
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